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Agius TMS Soluções em Tecnologia — CNPJ 52.718.290/0001-07 · Versão 2026-06-03-v2
Versão 2026-06-03-v2 · Vigência a partir de 2026-06-03
1.1. Operadora da Plataforma: Agius TMS Soluções em Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.718.290/0001-07, doravante denominada simplesmente “Agius TMS” ou “Agius TMS Tecnologia”, titular e operadora do software e marketplace Agius TMS.
1.2. Parceiro Transportador: pessoa jurídica (ou empresário individual, quando aplicável) cadastrada na Central de Fretes Agius TMS, detentora de CNPJ, RNTRC/ANTT quando exigível, frota e capacidade operacional para executar transportes rodoviários de carga, doravante “PARCEIRO”.
1.3. Transportadora Publicadora: empresa cliente do Agius TMS (tenant) que publica ofertas de frete spot na Central de Fretes Agius TMS, doravante “PUBLICADORA”.
1.4. Central de Fretes / Marketplace: módulo tecnológico de intermediação que permite à PUBLICADORA divulgar demandas de transporte e ao PARCEIRO visualizar tais demandas, enviar propostas (lances), negociar condições e, quando houver aceite mútuo, registrar o acordo na Plataforma.
1.5. Natureza jurídica: o presente instrumento constitui termo de adesão a serviço de intermediação tecnológica. A Agius TMS não é transportadora, não é expedidora, não é tomadora de serviço de transporte, não é seguradora, não é instituição financeira e não participa da cadeia de custódia da carga, salvo quando expressamente indicado em contrato diverso e específico, formalizado fora deste Termo.
2.1. O objeto deste Termo é regulamentar o acesso e uso da Central de Fretes Agius TMS pelo PARCEIRO, estabelecendo direitos, deveres, limites de responsabilidade e compromissos recíprocos entre PARCEIRO, PUBLICADORA e Agius TMS.
2.2. A Agius TMS disponibiliza infraestrutura digital para: (i) cadastro e homologação de PARCEIROS; (ii) exibição de ofertas de frete; (iii) troca de propostas e contrapropostas; (iv) registro de negociações e eventos; (v) eventual troca de documentos relacionados à contratação. A Agius TMS não garante volume mínimo de fretes, frequência de publicações, aceite de lances ou rentabilidade econômica ao PARCEIRO.
3.1. Pagamento do frete: a Agius TMS não realiza, não intermedia financeiramente, não garante e não se responsabiliza pelo pagamento de fretes, adiantamentos, saldos, pedágios, estadias, multas, compensações, reembolsos ou quaisquer valores devidos entre PARCEIRO e PUBLICADORA. Toda condição de preço, prazo e forma de pagamento é acordada diretamente entre as partes negociantes.
3.2. Carga transportada: a Agius TMS não possui posse, propriedade, controle, guarda ou responsabilidade sobre mercadorias, volumes, contêineres ou qualquer bem transportado. Eventuais vícios, avarias, furtos, roubos, extravios, contaminações, atrasos, não conformidades de temperatura, violações de lacre ou sinistros são de responsabilidade das partes contratantes do transporte e de seus respectivos seguros, na forma da lei e dos contratos particulares celebrados entre elas.
3.3. Execução do transporte: a Agius TMS não contrata motoristas, não fiscaliza operação em tempo real, não define rotas obrigatórias e não substitui a PUBLICADORA ou o PARCEIRO na gestão de riscos operacionais, PGR, escolta, rastreamento ou conformidade ANTT.
3.4. Relação entre partes: o aceite de lance ou formação de acordo via Plataforma gera obrigações exclusivamente entre PARCEIRO e PUBLICADORA. A Agius TMS é terceira estranha a essa relação contratual de transporte, limitando-se a registrar informações e facilitar a comunicação.
4.1. O PARCEIRO declara que as informações de cadastro (CNPJ, RNTRC, endereço, contatos, documentos e representantes) são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por falsidade.
4.2. A aprovação do cadastro pela Agius TMS constitui habilitação técnica preliminar para uso do marketplace, sem caracterizar recomendação comercial, garantia de idoneidade financeira, certificação de capacidade operacional plena ou exclusividade de qualquer natureza.
4.3. A Agius TMS poderá solicitar documentos complementares, recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu critério, especialmente em caso de inconsistência documental, indícios de fraude ou descumprimento deste Termo.
O PARCEIRO compromete-se a:
A PUBLICADORA, ao utilizar a Central de Fretes Agius TMS, compromete-se a:
7.1. Lances, contrapropostas e mensagens registradas na Plataforma possuem valor probatório como meio de prova da tratativa, sem substituir contrato escrito quando a lei ou a PUBLICADORA exigirem instrumento específico.
7.2. O aceite de lance pela PUBLICADORA ou pelo PARCEIRO, conforme fluxo do sistema, indica convergência comercial preliminar. A execução do transporte somente deve ser iniciada após confirmação mútua das condições essenciais (valor, prazos, documentação, seguros e responsabilidades).
7.3. A Agius TMS pode registrar histórico de eventos (oferta, lance, contraproposta, aceite, rejeição) para fins de auditoria, suporte e resolução de controvérsias entre usuários.
8.1. Qualquer pagamento entre PARCEIRO e PUBLICADORA ocorre fora da responsabilidade financeira da Agius TMS, salvo produto financeiro eventualmente oferecido em módulo próprio, com contratação expressa e regulamentação específica.
8.2. Inadimplência, protestos, compensações, retenções indevidas, glosas e disputas de faturamento devem ser resolvidas diretamente entre PARCEIRO e PUBLICADORA, podendo a Agius TMS, a pedido e mediante acordo das partes, fornecer registros da negociação.
8.3. O PARCEIRO reconhece que a Agius TMS não é garantidora de crédito da PUBLICADORA e deve avaliar riscos comerciais antes de aceitar fretes.
9.1. O PARCEIRO é exclusivamente responsável por apólices de seguro (RCTR-C, RC-DC, adicionais obrigatórios), licenças, certificados, laudos e documentos fiscais relacionados aos transportes aceitos.
9.2. A PUBLICADORA é responsável por informar requisitos mínimos de cobertura e conformidade aplicáveis a cada operação.
9.3. A Agius TMS poderá armazenar documentos enviados voluntariamente pelas partes para fins de homologação ou comprovação, sem validar conteúdo técnico-jurídico ou vigência de apólices.
10.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade (versão 2026-06-03-v2) e a Política de Cookies do Agius TMS.
10.2. Cadastro do PARCEIRO: no fluxo de adesão são coletados nome, e-mail, senha (armazenada com hash), confirmação de e-mail, dados empresariais e documentos de homologação enviados voluntariamente (ex.: cartão CNPJ). A Agius TMS utiliza esses dados para criar conta, validar elegibilidade, exibir perfil na Plataforma e cumprir obrigações legais.
10.3. Negociações: mensagens, lances, contrapropostas e histórico de fretes são registrados para auditoria da intermediação tecnológica. O PARCEIRO e a PUBLICADORA comprometem-se a utilizar dados de contato e operacionais obtidos na Plataforma apenas para finalidades legítimas da negociação e execução dos fretes, vedado compartilhamento com terceiros não envolvidos ou uso para spam/marketing não solicitado.
10.4. Direitos LGPD: o titular pode exercer direitos pelo formulário de direitos do titular ou pelo e-mail privacidade@agiustms.com.br.
Marcas, layout, software, APIs, bases de dados e conteúdos da Plataforma pertencem à Agius TMS ou a seus licenciantes. É proibida engenharia reversa, scraping automatizado não autorizado, cópia de listagens em massa ou uso de robôs para capturar ofertas com finalidade concorrencial desleal.
12.1. A Agius TMS não responde por lucros cessantes, perda de carga, danos indiretos, consequenciais ou punitivos decorrentes de transportes negociados via Central de Fretes Agius TMS.
12.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Agius TMS perante o PARCEIRO, decorrente deste Termo, limita-se ao montante efetivamente pago pelo PARCEIRO à Agius TMS nos últimos 12 (doze) meses por serviços específicos da Plataforma — sendo o cadastro na Central de Fretes, quando gratuito, limitador adicional de eventual indenização a danos diretos comprovados e com nexo causal com falha técnica imputável à Agius TMS.
12.3. O PARCEIRO obriga-se a indenizar e manter indene a Agius TMS contra reclamações de terceiros (incluindo PUBLICADORAS, seguradoras e autoridades) decorrentes de sua operação, documentação falsa, descumprimento regulatório ou violação deste Termo.
12.4. A PUBLICADORA que publicar informações falsas ou celebrar acordos sem intenção de cumprir pagamentos responderá perante o PARCEIRO e poderá ser suspensa pela Agius TMS, sem prejuízo de indenização à Agius TMS por danos à reputação da Plataforma.
13.1. A Agius TMS poderá suspender ou encerrar o acesso do PARCEIRO em caso de fraude, lances fictícios, inadimplemento reiterado de obrigações documentais, violação de confidencialidade, conduta abusiva ou ordem judicial.
13.2. O PARCEIRO pode solicitar encerramento de cadastro, observadas obrigações pendentes com PUBLICADORAS relativas a fretes já aceitos.
13.3. Cláusulas de limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade e foro sobrevivem ao término do cadastro.
14.1. A Agius TMS poderá atualizar este Termo, comunicando nova versão por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão exigirá novo aceite eletrônico.
14.2. O PARCEIRO declara que leu integralmente este instrumento, compreendeu que a Agius TMS atua apenas como provedora de tecnologia de intermediação, e aceita eletronicamente todas as cláusulas, incluindo as limitações de responsabilidade legalmente admitidas.
14.3. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Agius TMS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais de ordem pública em favor do consumidor, quando aplicáveis.
Contato jurídico: juridico@agiustms.com.br · Privacidade: privacidade@agiustms.com.br